Termos e Condições
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR
O site acessível através de rijksmuseum.amsterdamtickets.org (doravante, o "Site" ou a "Web") é propriedade da empresa comercial Ticket Management System SL, com Número de Identificação Fiscal B67624437, sede social na Calle Balmes nº 32, Principal 2a, C.P. 08007 na cidade de Barcelona (Espanha), registrada no Registro Comercial de (Barcelona) no Volume 47314, Folha 29 (doravante, o "Titular"), e com e-mail de contato no endereço: support@amsterdamtickets.org.
Para fins de esclarecimento, o Titular declara o seguinte:
(i) Que o Site não é uma plataforma oficial de venda de ingressos para o Rijksmuseum (doravante, o Monumento), mas sim que fornece um serviço de gestão, assessoria, processamento, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza meramente administrativa, para a compra de ingressos para o Monumento através do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, e
(ii) Que não existe qualquer relação jurídica com a empresa, entidade ou instituição que possui e/ou gerencia o Monumento ou com qualquer um de seus distribuidores autorizados.
2. OBJETO
O objetivo destas condições de contratação (doravante as "Condições de Contratação") é regular expressamente as condições aplicáveis ao processo de contratação realizado pelos usuários do Site (doravante o "Usuário" ou os "Usuários", conforme aplicável) do serviço oferecido pelo Titular através do seu Site.
3. DURAÇÃO
Estes Termos e Condições permanecerão em vigor e serão válidos enquanto estiverem acessíveis através do Site, sem prejuízo de o Titular se reservar o direito de modificá-los, sem aviso prévio, bem como qualquer um dos textos legais expostos no Site. Em qualquer caso, o acesso ao Site após sua modificação, inclusão e/ou substituição implica a aceitação dos mesmos pelo Usuário.
O Usuário está sujeito às Condições de Contratação em vigor em cada um dos momentos da contratação correspondente, não sendo possível contratar um serviço sem a aceitação prévia das presentes Condições de Contratação. A validade temporal das Condições de Contratação coincide com o momento de sua exposição, até o momento em que sejam total ou parcialmente modificadas. As novas Condições de Contratação serão aplicáveis a partir do momento em que estiverem disponíveis para o Usuário, e são assim totalmente acessíveis.
Todos os contratos de serviço realizados através do Site serão considerados validamente celebrados pelo Usuário e serão vinculativos.
4. PARTICIPANTES
O processo de contratação eletrônica através do Site será realizado entre o Usuário e o Contratante. Além disso, serão considerados Usuários do Site as pessoas físicas maiores de idade, residentes ou não no território da UE, que aceitem estes Termos e Condições de Contrato. A contratação do serviço através do Site por menores de idade ou por Usuários que não cumpram os requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições é expressamente proibida. Além disso, a contratação do serviço através do Site por um menor será entendida como realizada sob a supervisão e autorização de seus pais, tutores ou representantes legais.
5. SERVIÇOS E MANDATO EXPRESSO
Através do Site, o Titular disponibiliza aos Usuários um serviço de gestão, assessoria, processamento, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza puramente administrativa, que consiste na aquisição de ingressos para o Monumento através do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo nos termos abaixo estabelecidos. Apenas para fins de esclarecimento, fica claro que o Titular em nenhum caso vende ou revende os ingressos para o Monumento, nem disponibiliza ao Usuário um serviço de venda eletrônica dos mesmos, uma vez que o Titular não adquire os ingressos para o Monumento para posteriormente revendê-los ao Usuário, mas os adquire como representante do mesmo através do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, circunscrevendo a atividade comercial do Titular à prestação de um serviço de gestão e atendimento ao cliente.
Além disso, o serviço prestado pelo Titular tem um amplo valor agregado, que se substancia em tudo o seguinte:
a) O Contratante disponibiliza ao Usuário um serviço gratuito de consulta prévia, anterior à contratação. Assim, se o Usuário desejar obter qualquer tipo de informação relacionada com os ingressos do Monumento, será assessorado previamente e gratuitamente por e-mail.
b) O Titular verificará se os dados inseridos pelo Usuário no formulário correspondente são consistentes com o serviço contratado. Se necessário, o Titular entrará em contato novamente com o Usuário para verificá-los, antes de iniciar a gestão confiada. Esta verificação inclui a conferência dos dados, bem como a existência de erros ortográficos ou tipográficos.
c) O Titular fornece um serviço personalizado.
d) O Contratante possui uma vasta experiência no campo de referência, o que implica que está à disposição e que dispõe de meios suficientes e adequados para alcançar o sucesso do serviço contratado.
e) O Contratante assume a responsabilidade pela correta execução da gestão confiada, garantindo assim que está completamente ajustada às necessidades do Usuário, e mantém portanto um compromisso expresso e claro quanto ao prazo de entrega dos ingressos para o Monumento, tudo sem prejuízo do disposto na estipulação 12 seguinte destes Termos e Condições.
f) O Titular, além de executar a gestão confiada de forma eficiente e diligente, disponibiliza ao Usuário um serviço de atendimento ao cliente das 9h às 19h, 7 dias por semana.
g) O Titular, ao contrário do que acontece quando uma pessoa adquire os ingressos para o Monumento em um estabelecimento oficial ou autorizado, garante ao Usuário o direito de arrependimento nos termos estabelecidos na estipulação 9 das presentes Condições de Contratação.
Ao contratar os serviços oferecidos pelo Titular através do Site, o Usuário confere um mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo para a gestão confiada consistente na aquisição de ingressos para o Monumento, nos termos regulados nos artigos 1.709 a 1.739 do Código Civil Espanhol (doravante, o "Mandato"). Por sua vez, o Titular do Site aceita o Mandato e compromete-se a executá-lo. Para fins de esclarecimento, a remuneração do Mandato consiste em um aumento do preço oficial dos ingressos para o Monumento.
6. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
6.1 INFORMAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
Todas as informações relacionadas com o serviço oferecido pelo Titular são publicadas através do Site, indicando o seguinte:
a) Nome da gestão solicitada.
b) Informações sobre os ingressos de entrada do Monumento (localização, horários de funcionamento e fechamento, requisitos para acesso ao local, etc.).
c) Dados pessoais a serem inseridos pelo Usuário no formulário correspondente.
d) Preço do serviço contratado.
e) Prazo de entrega.
6.2 FASES DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA
Uma vez que o Usuário tenha selecionado o serviço oferecido pelo Titular, o Usuário deve seguir as fases do processo de contratação indicadas abaixo:
Fase 1: Seleção do dia, hora e número de ingressos: O Usuário deve selecionar o dia e a hora em que deseja que os ingressos para o Monumento sejam válidos, bem como o número de ingressos. Caso não haja disponibilidade para o horário selecionado pelo Usuário, o Titular poderá alterar o horário da visita dentro de 90 minutos do horário solicitado, a fim de garantir a entrega dos ingressos ao Usuário.
Fase 2: Introdução de dados: O Usuário, uma vez concluída a seleção referida na Fase 1 acima, deve preencher os campos obrigatórios no formulário correspondente, ou seja, nome e sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone e Nacionalidade.
Fase 3: Conclusão do pedido: Uma vez que o Usuário tenha preenchido o formulário referido na Fase 2 acima, deve aceitar as Condições de Contratação e validar o contrato clicando nas caixas previstas para este fim. Nesta fase, será mostrado ao Usuário na tela o preço total do serviço contratado. Caso o Usuário não aceite expressamente as Condições de Contratação marcando a caixa correspondente, o Site não permitirá que o processo de contratação continue.
Fase 4: Pagamento do valor econômico total: O Usuário, após verificar o formulário de pedido mostrado na Fase 3 acima, deve clicar no botão "solicitar", caso em que será automaticamente redirecionado para a plataforma de pagamento online (TPV) do banco correspondente.
Fase 5: Confirmação da Compra: O Titular, uma vez efetuado o pagamento do serviço pelo Usuário, enviará um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo Usuário, que fornecerá um resumo com todas as características da gestão confiada, e posteriormente, um segundo e-mail no qual serão anexados os ingressos para o Monumento. Nesse sentido, o primeiro e-mail de confirmação será considerado como comprovante de pagamento. Da mesma forma, ao aceitar estas Condições de Contrato, o Usuário aceita receber a fatura decorrente da contratação do serviço do Titular em formato eletrônico. Não obstante o acima exposto, se o Usuário desejar receber a fatura em formato físico (em papel), deverá contatar o serviço de atendimento ao cliente através do e-mail disponível no endereço support@amsterdamtickets.org.
7. CONDIÇÕES ECONÔMICAS
O serviço oferecido pelo Titular no Site está associado ao preço final do mesmo. O preço indicado no Site aplica-se exclusivamente ao serviço oferecido através deste canal e durante o tempo em que permanecer publicado.
O preço do serviço é sempre indicado em Euros e inclui a nossa taxa de serviço de gestão, que é mostrada durante as fases do processo de contratação eletrônica detalhado na estipulação 6.2 anterior, IVA, bem como qualquer outro imposto aplicável, sendo os que estiverem em vigor e legalmente aplicáveis nesse momento.
Caso o Titular identifique um erro manifesto no preço do serviço oferecido no Site, informará imediatamente o Usuário e procederá à correspondente publicação da retificação do mesmo através do Site, tendo o Usuário a opção de reconfirmar a sua contratação pelo preço correto ou, caso contrário, cancelá-la sem custos.
O Titular reserva-se expressamente o direito de modificar o preço do serviço oferecido a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, em qualquer caso, aplicar-se-á o preço em vigor indicado no Site no momento da contratação do serviço.
8. MÉTODOS DE PAGAMENTO
Para proceder ao pagamento, o Usuário deve seguir todas e cada uma das instruções mostradas na Fase 4 do processo de contratação eletrônica descrito acima.
Os meios de pagamento fornecidos pelo Titular estão sujeitos a verificações e autorizações pelas entidades emissoras dos meios de pagamento (emissores de cartões e/ou emissores de contas de pagamento), mas se essa entidade não autorizar o pagamento, o procedimento de contratação iniciado não poderá continuar, sendo automaticamente cancelado, e a contratação do serviço será entendida como não realizada.
A cobrança do preço do serviço, bem como de quaisquer impostos aplicáveis, será feita apenas no momento da formalização do pedido.
Para efetuar o pagamento eletrônico, o Titular utiliza um gateway de pagamento de comércio eletrônico fornecido por bancos autorizados para este fim. Todos os dados fornecidos ao Titular são devidamente criptografados para garantir a máxima segurança e confidencialidade dos mesmos, sendo hospedados em um servidor seguro certificado de acordo com o protocolo "Secure Socket Layer" (SSL), de modo que o Titular nunca chega a saber qual é o número do cartão de crédito ou débito do Usuário e não tem possibilidade de armazená-lo para cobranças posteriores.
Em circunstância alguma os dados do cartão fornecidos pelos Usuários através do gateway de pagamento serão armazenados pelo Titular, e serão retidos apenas enquanto o serviço estiver contratado, o pagamento for efetuado e até que o período de arrependimento tenha decorrido, de forma a poder devolver ao Usuário os montantes econômicos correspondentes.
9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E TROCA: DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Caso o Usuário decida desistir do contrato de prestação de serviços de acordo com o disposto nos Artigos 102 e artigos conexos do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares (doravante, o "TRLGDCU"), o Titular informa o Usuário de que pode exercer esse direito em um prazo de quatorze (14) dias corridos a partir da contratação efetiva do serviço, ou seja, uma vez efetuado o pagamento efetivo do mesmo de acordo com o disposto na estipulação 6.2 anterior, desde que esse exercício ocorra antes da data de validade dos ingressos para o Monumento.
O Usuário pode exercer o seu direito de arrependimento contatando o serviço de atendimento ao cliente do Titular, dirigindo o seu pedido através do endereço de e-mail: support@amsterdamtickets.org. Após o recebimento do pedido, o serviço de atendimento ao cliente do Titular enviará um e-mail indicando o procedimento a seguir e fornecendo o modelo de formulário de desistência referido na alínea h) do Artigo 60.2 do TRLGDCU, e na alínea j) do Artigo 97 do TRLGDCU.
Uma vez recebido o pedido, o Titular procederá ao seu estudo e avaliação, e responderá ao Usuário em um prazo de 48 horas úteis. Se o pedido for aprovado, o Titular procederá ao reembolso do valor correspondente à desistência no prazo de quatorze (14) dias corridos a contar da data em que o Usuário comunicou efetiva e inequivocamente a decisão de desistir do contrato de prestação de serviços. No entanto, se dentro desse prazo o Usuário não tiver recebido o reembolso, deverá contatar o Titular enviando um e-mail para o endereço: support@amsterdamtickets.org, pois por vezes, por razões técnicas, o referido prazo de quatorze (14) dias corridos pode ser atrasado em até noventa (90) dias devido ao processamento de cobranças pelos bancos e seus gateways de pagamento.
Finalmente, caso o Usuário deseje modificar o dia e/ou hora da data de validade dos ingressos para o Monumento, deverá contatar o Titular enviando um e-mail para o seguinte endereço: support@amsterdamtickets.org, indicando o seu número de referência e a alteração pretendida. O Titular só poderá modificar o dia e/ou hora relativo à data de validade dos ingressos para o Monumento quando as condições do contrato aplicáveis em cada caso o permitirem; portanto, cada pedido estará sujeito a um estudo prévio por parte do Titular.
10. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE
Qualquer consulta, sugestão, reclamação ou pedido relacionado com a contratação eletrônica do serviço oferecido pelo Titular no Site, pode ser feito através do nosso serviço de atendimento ao cliente, cujos dados de contato são os seguintes:
- E-mail: support@amsterdamtickets.org
- Sede social: Calle Balmes nº 32, Principal 2a, C.P. 08007 na cidade de Barcelona (Espanha).
11. ENTREGA DOS INGRESSOS PARA O MONUMENTO
A documentação resultante da gestão confiada pelo Usuário ao Titular será enviada para o endereço de e-mail fornecido pelo Usuário no menor tempo possível, sem prejuízo do disposto na estipulação 12 abaixo.
Se após um período de tempo razoável o Usuário não tiver recebido a documentação correspondente, deverá contatar o Titular enviando um e-mail indicando o seu nome completo e número de documento de identidade ou CPF para o seguinte endereço: support@amsterdamtickets.org.
12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Titular não pode garantir a continuidade técnica, a ausência de falhas ou interrupções do serviço do Site ou do(s) site(s) da empresa, entidade ou instituição que possui e/ou gerencia o Monumento, do qual adquire os ingressos ao abrigo do Mandato. Portanto, o Titular não pode ser responsabilizado por qualquer eventualidade decorrente de eventos fora do seu controle, como a falha da empresa, entidade ou instituição que possui e/ou gerencia o Monumento em enviar os ingressos no tempo e forma devidos.
Não obstante o acima exposto, o Titular compromete-se a envidar os seus melhores esforços para evitar, mitigar e remediar qualquer perturbação ou incômodo causado ao Usuário em resultado do disposto no parágrafo anterior, caso em que o Usuário deverá contatar o Titular o mais rapidamente possível, enviando um e-mail para o seguinte endereço: support@amsterdamtickets.org, indicando o seu número de referência e um breve relato dos eventos ocorridos.
Finalmente, o Titular não pode garantir que o Site estará disponível e/ou acessível cem por cento do tempo, bem como a ausência de vírus ou outros componentes prejudiciais no Site ou no servidor a partir do qual fornece o serviço, e portanto, declina qualquer responsabilidade decorrente de tais fatos.
13. PROTEÇÃO DE DADOS
De acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, todos os dados pessoais fornecidos durante a utilização do Site serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.
14. GERAL
As presentes Condições de Contratação foram expostas com a devida antecedência, de acordo com a legislação em vigor. Da mesma forma, o Titular disponibiliza estes Termos e Condições ao Usuário, para que possam ser armazenados e reproduzidos, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.
O Titular reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Site, as suas funcionalidades e os conteúdos nele incorporados.
Se alguma das cláusulas destes Termos e Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte da mesma que é nula ou ineficaz, e os Termos e Condições permanecerão em vigor em todos os outros aspectos, e essa disposição ou a parte da mesma que é afetada será considerada como não estando em vigor. Para estes efeitos, os Termos e Condições apenas deixarão de ser válidos no que diz respeito à disposição nula ou ineficaz, e nenhuma outra parte ou disposição dos mesmos será anulada, invalidada, prejudicada ou afetada por essa nulidade ou ineficácia, a menos que seja essencial para afetar os Termos e Condições de forma integral. Nestes casos, a cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra ou outras que tenham os efeitos mais semelhantes aos das cláusulas substituídas.
Os cabeçalhos ou títulos utilizados nestes Termos e Condições são apenas para conveniência e não afetam de forma alguma o significado das disposições a que se referem.
15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
Estes Termos e Condições são regidos pela lei comum espanhola e, salvo disposição em contrário nos regulamentos aplicáveis (incluindo regulamentos de consumidores e usuários), qualquer litígio será submetido pelas partes aos juízes e tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).
Da mesma forma, nos termos do disposto no Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo online e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, o Titular disponibiliza aos Usuários do Site o seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Através deste link, os Usuários do Site podem acessar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR). Caso o Usuário tenha tido um problema com a prestação de um serviço online, poderá utilizar este meio para apresentar qualquer reclamação em relação à referida prestação de serviços, bem como optar pela resolução extrajudicial do litígio que tenha surgido.
Da mesma forma, se o Usuário desejar apresentar reclamações no uso dos serviços prestados no Site pelo Titular, o Usuário poderá contatar por correio para o endereço eletrônico ou físico indicado no parágrafo 1 acima ("DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR"), comprometendo-se o Titular a procurar sempre uma solução amigável para o conflito.